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Nº 9 - Novembro 2015
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X ENCONTRO NACIONAL

A FENACERCI no âmbito do Projeto E9 - Empreendedorismo 9, cofinanciado pelo Programa de Financiamento a Projetos do INR, IP, promove o X Encontro Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social nos próximos dias 19 e 20 de Novembro, nos Hotéis do Bom Jesus, em Braga. O Projeto E9 tem como grande objetivo habilitar, por meio da realização de diferentes ações, os quadros dirigentes das Cooperativas de Solidariedade Social de conhecimentos e estratégias de gestão que permitam apostar na sustentabilidade organizacional e promover a inovação como suporte a uma intervenção de qualidade. Neste sentido, o plano de trabalho foi desenvolvido em três fases distintas, envolvendo um intercâmbio interorganizacional, a construção de um guia com as principais características de um dirigente empreendedor culminando com a realização do presente Encontro Nacional. Esta ação em particular tem como principal meta disseminar de forma o mais abrangente possível as metodologias/ experiências recolhidas, recorrendo para tal, a dinâmicas de trabalho próprias, promover um espaço de formação/ reflexão/ aprofundamento de temáticas conjuntas e pluridisciplinares com o restante quadro de recursos humanos das organizações participantes, assim como, potenciar o dirigismo associativo cada vez mais dinâmico e empreendedor.

Para conhecer o Programa detalhado do Encontro vá a www.fenacerci.pt

REVISÃO DO CÓDIGO COOPERATIVO

O CNES- Conselho Nacional para a Economia Social face à entrada em vigor da Lei de Bases da Economia Social, decidiu criar um grupo de trabalho cujo objetivo foi a revisão do Código Cooperativo e demais legislação aplicável. A FENACERCI no quadro de participação na CONFECOOP, integrou este grupo de trabalho, tendo desta forma, contribuído ativamente  para a realização de uma proposta do já referido código que procurou fundamentalmente colmatar lacunas registadas na versão atual deste documento.
É importante salientar que todas as propostas apresentadas, respeitavam os valores e princípios cooperativos previstos e consignados pela Constituição Portuguesa.

No entanto, e após publicação em Diário da República, constatou-se que algumas das situações previstas contrariam o que a FENACERCI entende ser os princípios que estão consagrados na Aliança Cooperativa Internacional (ACI), e desta forma, mantêm-se empenhada na revisão da legislação junto do tribunal constitucional, já que após análise do parecer elaborado pelo Juiz Conselheiro Guilherme da Fonseca, se constata que algumas das normas presentes na atual legislação não só podem conduzir à descaracterização dos princípios do Cooperativismo, como são inconstitucionais, violando assim, a Constituição da República Portuguesa.

REPRESENTAÇÃO DO SETOR COOPERATIVO NO COMPROMISSO SOCIAL 

A FENACERCI mandatada pela CONFECOOP, tem manifestado o protesto pelo não reconhecimento das Cooperativas de Solidariedade Social no acordo designado como Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário,  celebrado pelos Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social com as entidades da economia social, nomeadamente,  Mutualidades, Misericórdias e Instituições de Solidariedade Social, deixando de fora uma das principais famílias da intervenção social e solidária, as Cooperativas de Solidariedade Social.
Consideramos uma situação inadmissível que contraria princípios básicos de equidade que a democracia consagra e por isso mereceu uma posição de protesto clara e firme por parte da CONFECOOP e da FENACERCI, que fizeram chegar as razões deste mesmo protesto junto da Tutela continuando agora, a aguardar que o processo seja revisto e venha efetivamente a reconhecer o estatuto que nos é devido e que prevê a nossa participação efetiva no Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário. Esta é portanto, uma matéria  que  mantemos no topo da agenda política para discutir com o novo Governo, logo que este se encontre em funções.

FENACERCI PRESENTE NO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Nacional da Educação - CNE foi criado pelo Decreto -Lei n.º 125/82, de 22 de abril, como um órgão independente com funções consultivas em matéria de política educativa, tendo por missão proporcionar a participação das várias forças científicas, sociais, culturais e económicas, na procura de consensos alargados relativamente à política educativa. Assim, e no âmbito da promoção, reflexão e debate alargado com vista à formulação de propostas, no âmbito da sua missão e dos objetivos do sistema educativo, o CNE elegeu no passado dia 24 de Abril de 2015 um representante das instituições de Ensino Especial de Pessoas com Deficiência, tendo a escolha recaído no Vice-Presidente da FENACERCI, Prof. Rogério Cação. Congratulamo-nos com esta nomeação, e esperamos dar um bom contributo em sede das matérias em análise, tendo em conta uma Escola cada vez mais Inclusiva.

FENACERCI: Certificação com Distinção!

A FENACERCI assume a Qualidade como prioridade estratégica, no quadro e princípios da Economia Social, procurando responder continuamente às expectativas dos seus clientes com produtos e serviços de elevada qualidade, assegurando o rigor, ética e o profissionalismo dos seus colaboradores e reafirmando o seu posicionamento socialmente responsável tanto a nível interno como externo, sempre numa perspectiva de melhoria contínua. Assim, a Federação no âmbito do Sistema de Qualidade da Norma ISO: 9001-2008, e após auditoria interna e externa, esta última, realizada no passado dia 11 de setembro, vê confirmado o seu investimento ao nível da melhoria dos processos que integram a sua política de Qualidade, sem registo de quaisquer não conformidades. 
Temos em crer que o resultado alcançado, suportado no empenho de todos (Dirigentes e Colaboradores), constitui portanto, uma mais valia não só para os serviços que prestamos como para as organizações que representamos!

FENACERCI Apoia CONFECOOP no Protesto contra Integração das Cooperativas de Solidariedade Social no Estatuto das IPSS`s!

Foi publicada no passado dia 27 de Julho de 2015 a Lei 76/2015 que integra as Cooperativas de Solidariedade Social no Estatuto das IPSS´s. Tratou-se de uma medida que foi tomada, mais uma vez, à revelia do setor cooperativo e que, em opinião da FENACERCI, pretende retirar força à posição que tem vindo a ser defendida por esta, ao nível da participação dos representantes do setor cooperativo na negociação e gestão do compromisso social, em plano de igualdade com as mutualidades, misericórdias e CNIS. É fundamental que as Cooperativas se unam em torno da sua identidade, em defesa de uma cultura própria que reconhecidamente temos e que, com o devido respeito, é substancialmente distinta de outros modelos de organização que têm a categoria de IPSS’s. Recorde-se que o estatuto das IPSS’s não configura uma forma jurídica de organização, ao contrário do que acontece com as cooperativas, mutualidades ou misericórdias que representam famílias de organizações da economia social . Entendendo que esta é uma situação que se tem vindo a repetir, a FENACERCI sendo uma das organizações que integra a CONFECOOP, subscreveu a o protesto apresentado por esta em sede do Conselho Nacional de Economia Social e a apresentação de queixa junto da Provedoria de Justiça.

Saliente-se que já depois disto, saiu o novo Código Cooperativo subsistindo dúvidas quanto à compatibilidade entre as disposições previstas no estatuto das IPSS´s e este normativo. No entanto, não havendo uma clarificação oficial sobre esta matéria, entendeu a FENACERCI solicitar à DGSS algumas questões por forma a esclarecer as suas Associadas e cujo parecer emitido por esta Instituição aqui  se trancreve:

(…) tendo sido suscitadas algumas questões relacionadas com o enquadramento das Instituições com a natureza jurídica de Cooperativas, foi solicitado parecer à DGSS, que junto se transcreve:

Neste momento e mantendo-se, nos termos do Código Cooperativo a qualificação jurídica de “reconhecimento por equiparação”, as cooperativas mantêm-se na situação de alterarem os estatutos, sempre que os objetivos ou atividades  de solidariedade se alterem. No restante, submetem-se ao regime cooperativo. Ou seja as cooperativas já equiparadas a IPSS só necessitam de alterar os seus estatutos se os objetivos ou atividades  de solidariedade se alterem, caso contrario não é necessário.”

EDUCAÇÃO ESPECIAL: Organizações Contestam Ministério da Educação sobre opções tomadas relativamente aos Centros de Recursos para a Inclusão

As organizações representadas na Comissão de Acompanhamento dos Centros de Recursos para a Inclusão, reunidas a 15 de setembro em Lisboa decidiram tornar público o seu protesto e preocupação relativamente às opções tomadas pelo Ministério da Educação em matéria de apoios educativos à revelia das decisões assumidas conjuntamente em sede da referida Comissão.
Entendem as organizações que o modelo minimalista proposto pelo Ministério da Educação que preconiza apoios de 30 minutos, técnicos que têm de prestar apoios a mais de 70 crianças, que não prevê apoios às famílias ou o pagamento de custos logísticos nomeadamente com transportes, é claramente atentatório dos direitos das crianças e das famílias e coloca seriamente em causa a qualidade e a sustentabilidade da ação desenvolvida.
As Organizações tinham legítimas expetativas relativamente a mudanças que melhorassem as condições de funcionamento dos apoios no ano letivo que agora inicia, tendo em conta os resultados de um estudo de avaliação externa encomendado pelo Ministério e as orientações que a partir desse estudo foram assumidas por este e pelas organizações em sede da Comissão. No entanto, e após divulgação das aprovações, constatou-se que nada mudou a não ser para pior.
As organizações que tem investido na melhoria da ação, sentem-se por isso, defraudadas e, sobretudo, pouco respeitadas pelo Ministério da Educação.
O que pode estar em causa é a própria escola inclusiva, com a disponibilização de apoios que são manifestamente insuficientes, quer do ponto de vista da duração, quer da abrangência. As famílias têm fundadas razões para estarem preocupadas.
Em função desta situação, as organizações signatárias autosuspenderam a sua participação na Comissão de Acompanhamento dos CRI´s até que em reunião com o Sr. Secretário de Estado sejam clarificadas as opções do Ministério da Educação relativamente a estes Centros e ao seu modelo de funcionamento e financiamento.  
Esta decisão foi já comunicada ao Ministério da Educação e as Organizações irão promover um Encontro com Técnicos e Famílias já nos próximos dias em Lisboa, para discutir outras ações a desenvolver.
Não podemos continuar a fazer de conta em matérias que tem a ver com o futuro das crianças com deficiência. Em nome de uma escola verdadeiramente Inclusiva!

Este Encontro/Sessão de Esclarecimento realizou-se no dia 23 de Setembro no Fórum Lisboa onde estiveram presentes cerca de 200 representantes do setor e a partir do qual, foram tomadas decisões, posteriormente discutidas em sede de reunião no passado dia 30 de Setembro com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. Deste Encontro/Sessão de Esclarecimento resultou ainda, o envio de uma carta ao Sr. Ministro da Educação, Dr. Nuno Crato e aos diferentes partidos políticos. 

Para consulta dos documentos clique aqui.

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