Copy

18/05/2016

Sartori - Sociedade de Advogados

Newsletter Sartori

Quinzena 18/05/2016 a 31/05/2016

Prezado(a) <<Nome>>, a 35ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados apresenta seis matérias especiais nos principais ramos de atuação do escritório: Trabalhista, Cível, Público Empresarial, Imobiliário e Criminal Empresarial. Confira:

Criminal Empresarial: Habeas corpus do STJ anula decisão de juiz militar de Campo Grande.

Trabalhista: Novas formas de trabalho precisam de regulação, defendem especialistas.


Público Empresarial - Administrativo e Regulatório: SAC inicia consulta pública das novas concessões de aeroportos.

Público Empresarial - Tributário: Governo quer corrigir IR em 5% e tributar heranças acima de R$ 5 milhões.

Imobiliário: FGTS também fará compra de LCI.

Cível: Juiz anula blindagem e diz que credores não podem ficar “à mercê” de transportadora.

Aproveitamos para convidá-lo a visitar e seguir nosso Site e páginas no Facebook e LinkedIn, onde divulgamos mais informações relevantes dentro das áreas de atuação de nosso escritório.

Boa leitura!
Criminal Empresarial


Habeas corpus do STJ anula decisão de juiz militar de Campo Grande
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular as decisões de um juiz militar de Campo Grande (MS). Assim, ao julgar o caso, o colegiado aceitou os argumentos da defesa de quatro sócios de uma empresa suspeitos de cometer ilicitudes em suas movimentações financeira e contábil. Os ministros do STJ consideraram, por unanimidade, que o juiz militar não é o magistrado natural para julgar o processo criminal e que todas as provas produzidas a partir da determinação do juiz devem ser consideradas nulas e retiradas do processo.

Os investigados são sócios de uma empresa no município de Ivinhema (MS). Durante a investigação, o Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), requereu a prisão temporária dos sócios, busca e apreensão no estabelecimento, sequestro de bens e interceptação telefônica. Os pedidos foram distribuídos à comarca de Campo Grande, tendo sido deferidos pelo juiz da Auditoria Militar. Esses mesmos pleitos foram formulados também na comarca de Ivinhema (MS), sendo, no entanto, direcionados ao juízo da 2ª Vara, em virtude de a juíza da 1ª Vara ser casada com um dos suspeitos. A defesa dos investigados alegou que as decisões proferidas pelo juiz da Auditoria Militar de Campo Grande são ilegais, “porquanto violadoras do princípio constitucional do juiz natural”.

Argumentou ainda que a relação entre um dos investigados e a juíza da 1ª Vara “não autoriza o deslocamento da competência para município diverso, ainda que para preservar o sigilo das interceptações”. No voto, o ministro relator do caso, Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que a competência não é da Justiça especial (Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Política), mas sim da Justiça comum. O ministro salientou ainda que a competência territorial é definida pelo artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe que "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução".

Legislação: art. 5º, LIII e XXXVII, CF/88; Lei 9.296/1996; Resolução nº 59/2008 do CNJ; Provimento nº 162/2008 do TJMS.
 


 
Trabalhista

Novas formas de trabalho precisam de regulação, defendem especialistas
 

Cada vez mais enfraquecidas, as agências reguladoras têm encontrado no meio do caminho um entrave difícil de superar. Nos últimos anos, não houve nem sequer uma única concessão na área de infraestrutura que não sofresse forte interferência do Tribunal de Contas da União (TCU). A história se repete: a cada edital de licitação encaminhado para o aval da corte, uma enxurrada de alterações é exigida para que o leilão seja autorizado e realizado – quase sempre com atraso.

Quase sempre as mudanças determinadas pelo TCU causam polêmica no mercado, seja porque atrasam o processo licitatório ou porque os empresários consideram uma intromissão no trabalho das agências – criadas para atuar com autonomia e garantir regras estáveis a investidores e consumidores. O fato é que, nos últimos anos, os órgãos reguladores têm pecado pela qualidade dos projetos apresentados. O motivo, segundo especialistas, está na asfixia provocada por constantes intervenções do Executivo, contingenciamento de verbas, nomeações políticas e quadros incompletos de diretoria.

O Tribunal de Contas da União (TCU) não concorda que esteja ocupando o vácuo deixado pelas agências reguladoras. “É atribuição do TCU auditar os estudos de viabilidade técnica e econômica e os editais elaborados pelas agências”, afirmou o tribunal em nota. Além disso, afirma que determina mudanças nos processos apenas quando detecta erros de cálculos no processo. “Determinamos que o problema seja corrigido, mas não dizemos de que forma fazer”. Um dos principais riscos do avanço TCU é enfraquecer ainda mais o papel das agências como fiscalizadoras. “Isso é ruim pois as agências foram feitas para implementar as regras e fiscalizar os serviços públicos”, afirma o professor da Fundação Dom Cabral Paulo Resende.

Público Empresarial - Administrativo e Regulatório
 
SAC inicia consulta pública das novas concessões de aeroportos
 

A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR) iniciou a fase de consulta pública das concessões dos aeroportos de Porto Alegre, Florianópolis, Salvador e Fortaleza.

Os estudos de viabilidade dos quatro aeroportos foram obtidos via Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e, após as considerações do Tribunal de Contas da União (TCU), iniciou-se a fase de consulta pública. Os quatro aeroportos respondem por 11,6% dos passageiros, 12,6% das cargas e 8,6% das aeronaves do tráfego aéreo brasileiro. Os interessados poderão enviar críticas, sugestões e comentários sobre as minutas de edital, contrato e anexos até o dia 20 de junho.

A minuta de edital estabelece que o licitante vencedor será aquele que oferecer o maior valor de concessão. Os valores mínimos somam R$ 4,111 bilhões. Para o aeroporto de Porto Alegre, o valor mínimo é de R$ 729 milhões; para o aeroporto de Salvador a outorga foi fixada em R$ 1,490 bilhão; para o aeroporto de Florianópolis o lance mínimo será de R$ 329 milhões, e para o aeroporto de Fortaleza, de R$ 1,563 bilhão. Os investimentos ao longo da concessão dos aeroportos são estimados em R$ 6 bilhões.

Público Empresarial - Tributário

Governo quer corrigir IR em 5% e tributar heranças acima de R$ 5 milhões
 

O governo encaminhou ao Congresso projeto de lei que reajusta em 5% a tabela do Imposto de Renda Pessoas Física a partir de 2017 e prevê medidas compensatórias para a arrecadação, como a incidência do mesmo imposto para heranças acima de R$ 5 milhões e doações acima de R$ 1 milhão, que estavam isentos até agora. A proposta, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (6), reajusta também a tributação do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional. O Projeto de Lei reduz ainda benefícios fiscais concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas do chamado Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

De acordo com o PL, ficam estabelecidas as alíquotas de IR de 15%, 20% e 25%, conforme o montante do valor recebido pelo beneficiário, sobre bens e direitos adquiridos por herança e pelas doações em adiantamento da legítima (quando o proprietário se antecipa). Permanecem isentas heranças e doações em adiantamento da legítima até R$ 5 milhões e as demais doações até R$ 1 milhão, considerados os valores no intervalo de dois anos. Outra medida que incrementará a arrecadação é a tributação do excedente do lucro pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido e pelo Simples Nacional, com um incremento na arrecadação, respectivamente, de R$ 1,57 bilhão e R$ 591 milhões.

Segundo o Ministério da Fazenda, o que se pretende, com a proposta do governo, é que incida o IR com uma alíquota de 15% sobre uma faixa que não é tributada, o mesmo ocorrendo no Simples Nacional. Em relação a redução dos benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química, o aumento de arrecadação estimado chega a R$ 800 milhões.

Legislação: Lei nº 11.482; A Lei nº 7.713; Lei nº 9.250; Lei nº 9.249; Lei nº 9.430; Lei nº 10.865 e Lei nº 11.196.

Imobiliário

FGTS também fará compra de LCI
 

O conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a compra de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) em operações habitacionais realizadas pelo fundo. A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada terça-feira (10). Em fevereiro já tinha sido autorizado o investimento de R$ 10 bilhões em Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). Agora esse valor também poderá ser utilizado na compra das LCIs. De acordo com nota divulgada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, as operações consistem em um título que o FGTS compra dos bancos públicos e privados a uma taxa de juros de 7,5% ao ano. Ao receber o valor investido pelo FGTS, o banco tem de usar os recursos para financiar a habitação.

A diferença é que para CRI o prazo de pagamento é de 180 meses e para as letras de crédito este prazo é de 120 meses. Os recursos obtidos pelos agentes financeiros com a venda dos créditos que demonstram poderem satisfazer a operação caso haja inadimplemento dos CRI e LCI deverão ser aplicados em financiamentos habitacionais. As condições devem atrair os bancos, já que as taxas propostas pelo FGTS na aplicação em LCI são menores que as exigidas pelos demais investidores, que nas instituições de maior porte variam entre 85% e 95% da taxa interbancária (CDI). O principal destino dos recursos, porém, deve ser a Caixa Econômica Federal, já que o fundo costuma adotar como critério de alocação de recursos a participação de mercado dos bancos no segmento de crédito imobiliário.

Os conselheiros também aprovaram ontem mudança no orçamento financeiro do FGTS para 2016, que pretende aplicar R$ 103,2 bilhões nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A reformulação retira do orçamento um total de R$ 1,5 bilhão alocado para Operações Urbanas Consorciadas, que não tinham previsão de aplicação em 2016. Os valores destinados para habitação (R$ 83 bilhões), infraestrutura urbana (R$ 12 bilhões) e saneamento básico (R$ 7,5 bilhões) ficaram inalterados.


 
Cível

Juiz anula blindagem e diz que credores não podem ficar “à mercê” de transportadora

 
O juiz Flávio Miraglia Fernandes, da Primeira Vara Cível de Cuiabá, anulou na quarta-feira (04) decisão de sua autoria em que determina o aumento do prazo de “blindagem” das empresas TNF Transportadora e Logística Ltda. e Transportadora Novo Futuro Ltda. As transportadoras possuem um passivo de mais de R$ 8 milhões. Em sua decisão, o magistrado afirmou que as empresas fiadoras não podem ficar “à mercê da disposição” das transportadoras recuperandas. O juiz afirmou também que a blindagem se trata de “prazo improrrogável” e que não excederá em hipótese alguma. 

De acordo com o magistrado, prorrogar o período de blindagem pode fazer com que as empresas não cumpram todas as obrigações previstas no acordo de recuperação judicial e deixe de quitar suas dívidas. Nos autos o juiz alegou que mudou seu posicionamento acerca da prorrogação da blindagem após estudar decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que o tribunal nega a extensão do prazo em fases semelhantes do processo de recuperação judicial.  A Novo Futuro e a TNF Transportes ajuizaram pedido de recuperação judicial no dia 18 de agosto do último ano. A Novo Futuro, que foi criada no ano de 2009, prestava serviços de transportes de grãos a grandes tradings do país, como a Bunge e a ADM.

Em 2013, a TNF Transportes e Logística foi criada e passou a atender pequenas tradings do mercado. Segundo as empresas, a baixa no valor dos preços é uma das consequências das dificuldades financeiras enfrentadas pelas transportadoras que encaram um mercado “competitivo”. No pedido as empresas justificam sofrerem “a maior crise do setor na história do Brasil” em que a perda do mercado fez com que diversas empresas estivessem com cerca de 30% da frota ociosa. No total, as duas transportadoras somam R$8.635.591,00 em dívidas.
 
Fonte das informações:
Siga-nos no Facebook
Siga-nos no Facebook
Acompanhe nosso LinkedIn
Acompanhe nosso LinkedIn
Visite nossa página.
Visite nossa página.
Share
Tweet
Share
Forward
© 2016 Sartori Advogados Associados.
O escritório Sartori Sociedade de Advogados iniciou o envio quinzenal de sua Newsletter com informações relevantes para seus clientes, colaboradores e parceiros. Caso não queira mais receber nossos e-mails basta se descadastrar no link abaixo.

Nosso e-mail é: sartori@sartoriadvogados.com.br
Email Marketing Powered by MailChimp